O registro na Junta Comercial, garante o nome empresarial, e este, tem abrangência estadual; já a marca registrada no INPI, esta tem abrangência nacional.
Antes de requerer o registro de uma marca, é recomendável executar uma busca prévia para conhecimento se já não existe uma marca semelhante e na mesma atividade econômica já com pedido de registro deferido. O registro da marca garante ao titular o direito de exploração comercial da marca, o direito de impedir que terceiros copiem, reproduzam, importem, vendam ou distribuam produtos com a sua marca sem a sua autorização.
O certificado de registro de Marca tem validade de 10 anos (renováveis) em todo território nacional.
É uma concessão pública, conferida pelo estado, que garante ao titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação.O direito de exclusividade garantido pela patente refere-se ao direito de prevenção de que outros fabricarem, usem, vendam, ofereçam ou importem a referida invenção.
Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento essencial que caracterizam a novidade do invento. A patente também é usada para melhorias no uso ou fabricação, como utensílios e ferramentas. Nesse caso, é a Patente de Modelo de Utilidade (MU), que protege o invento que apresenta nova forma, ou disposição, resultando em melhorias no uso ou fabricação de um produto (ou composto).
O certificado de registro de Patente de Invenção tem validade de 20 anos. A Patente de Modelo de utilidade tem validade de 15 anos.
O O registro de um programa de computador é utilizado como comprovante de autoria inclusive internacionalmente (em países com acordos internacionais). É importante garantir proteção contra a pirataria, que favorece a concorrência desleal.
A proteção garante que o sistema (programa) criado não seja utilizado por terceiros sem seu consentimento.
O certificado de registro de Software tem validade de 50 anos.
O INPI define Desenho Industrial como "a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial."
Se você é desenhista industrial, sabe da importância de evitar que terceiros o utilize em seu próprio benefício, sem lhe dar crédito, e pagar por isso.
O certificado de registro de Desenho Industrial tem validade de 10 anos.
O bras literárias, músicas, partituras, ilustrações, peças teatrais, o que for produto da capacidade intelectual humana, desde que atenda aos requisitos legais, pode ser passível de proteção, com direito exclusivo de uso e capitalização.
Os direitos autorais são concedidos mediante pesquisa, análise e constatação de originalidade da obra. O registro é intermediado e deferido pela Escola de Belas Artes, Biblioteca Nacional e Escola de Música.
O Certificado de registro de Direitos Autorais tem validade de 70 anos na proteção dos direitos patrimoniais do autor falecido.
A Propr!edadeMarcas e Patentes trabalha com assessoria e consultoria jurídica na área da Propriedade Industrial - Intelectual, atuandonas defesas relacionadas a marcas, patentes, desenhos industriais, direito autoral, programa de computador, e afins, prestando serviços no âmbito extrajudicial e judicial.
É gênero, tem como espécies a propriedade industrial (do direito empresarial, a qual protege a técnica e cujo registro é constitutivo da proteção) e os direitos autorais (do direito civil, os quais protegem a obra em si e cujo registro é declaratório).
Permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção.Tem por objeto a proteção das invenções, das criações (design) e dos sinais (marcas) usados para distinguir produtos e serviços.